jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022

Crimes da Lei nº 8.137/1990: possibilidade de medida assecuratória em face de pessoa jurídica utilizada para ocultação de bens.

Antonio Evengelista de Souza Netto, Juiz de Direito
há 10 meses

No que diz respeito aos delitos contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que é possível deferir medida assecuratória contra pessoa jurídica utilizada para fins de ocultação de bens provenientes da prática dos crimes previstos na Lei nº 8.137/1990[1].

Confira a seguinte ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO UTILIZADA PARA OCULTAÇÃO DE BENS PROVENIENTES DE ILÍCITO. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME PROBATÓRIO.

I - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu pela presença de indícios veementes de responsabilidade da empresa recorrente de que possa ter sido utilizada para a prática de delitos contra o sistema financeiro, dando ensejo, com isso, o sequestro de bens para salvaguardar eventual execução pelo ente que tenha tido seu patrimônio maculado pelo delito em tela.

II - Dessa maneira, cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida assecuratória em comento, obstando-se, por meio da Súmula 7 desta Corte, revolver tal ato, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório.

III - Conforme afirmado pelo Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probante, houve indícios de que a empresa foi utilizada para a prática, em tese, de delito. Assim, ainda que esta não integre o polo passivo da ação penal, é possível a contrição de seus bens, não merecendo, com isso, prosperar o inconformismo da parte. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1637352/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018)


[1] Aprofunde a pesquisa em: BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes Contra a Ordem Tributária. Saraiva Educação SA, 2017.

Informações relacionadas

Elvis Rodrigues Carvalho, Político
Modeloshá 4 anos

Notícia Crime

Direito Diário, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

As medidas assecuratórias no Processo Penal: sequestro, hipoteca legal e arresto

Antonio Evengelista de Souza Netto, Juiz de Direito
Notíciashá 10 meses

Delitos contra a ordem tributária e inexigibilidade de conduta diversa: exclusão da culpabilidade fundada na crise econômico-financeira da sociedade.

Thiago Noronha Vieira, Advogado
Artigoshá 8 anos

Análise à Lei de Sonegação Fiscal (LEI 8.137/90)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-21.2015.8.24.0020 Criciúma XXXXX-21.2015.8.24.0020

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)