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18 de Agosto de 2022

Admissibilidade do oferecimento de denúncia inespecífica no âmbito dos crimes societários tipificados na Lei nº 8.137/1990.

Antonio Evengelista de Souza Netto, Juiz de Direito
há 10 meses

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nos crimes societários cometidos no contexto dos tipos penais estabelecidos na Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), admite-se o oferecimento de denúncia geral (inespecífica)[1] que, a despeito de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um dos denunciados, demonstra, ainda que sutilmente, um liame entre a conduta dos sócios (ou administradores) e a suposta prática delituosa. Nesse caso, conforme salientado pela citada turma, é possível reconhecer a plausibilidade da imputação deduzida e assegurar o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes.

Confira a seguinte ementa:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. DENÚNCIA APTA A DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DOLO SUBJETIVO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade.

2. "Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, 'embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no artigo 41 do Código Penal.' (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 18/2/2019)" (AgRg no RHC 119.025/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019).

3. Ademais, o dolo da conduta é questão que somente deverá ser esclarecida durante a instrução processual, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória (RHC 92.907/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2018).

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no RHC 125.928/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020)


[1] Aprofunde a pesquisa em: PRATES, Renato Martins. A acusação genérica nos crimes societários. Revista CEJ, p. 35-41, 2000. BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes Contra a Ordem Tributária. Saraiva Educação SA, 2017.


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