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28 de Junho de 2022

Alegação da impenhorabilidade do bem de família ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou ato ilícito

Antonio Evengelista de Souza Netto, Juiz de Direito
há 2 anos

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a impenhorabilidade do bem de família prevista no art. , III, da Lei n. 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito. Jurisprudência em Teses – Edição nº 44

Essa orientação consta do seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÕES CÍVEL E CRIMINAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO APLICÁVEL SOMENTE À VERBA ALIMENTAR. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pensão alimentícia está prevista expressamente no art. , III, da Lei n. 8.009/1990 como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante a origem dessa prestação, se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito. "De outra parte, não é possível ampliar o alcance da norma prevista no art. 3.º, inciso VI, do mesmo diploma legal, para afastar a impenhorabilidade de bem de família em caso de indenização por ilícito civil, desconsiderando a exigência legal expressa de que haja 'sentença penal condenatória'" (REsp 711889/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1619189/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)

ASPECTOS GERAIS DO BEM DE FAMÍLIA

De acordo com art. 1.711, do Código Civil, os cônjuges ou membros da família podem instituir bem de família mediante a destinação de parte do seu patrimônio.

Ainda que o legislador não faça referência expressa à hipótese, a entidade familiar pode ser composta por uma única pessoa.

Assim, a proteção jurídica do bem de família se estende também a pessoas que moram sozinhas.

No mesmo sentido, o bem de família pode ser constituído para tutela da família anaparental.[1]

No que diz respeito aos limites, o legislador determinou que para a constituição do bem de família o instituidor só poderá destinar no máximo um terço do seu patrimônio líquido existente no momento da instituição.

Quanto à forma, a constituição do bem de família deve ser feita por escritura pública ou testamento, registrados no Registro de Imóveis.

A instituição do bem de família nos moldes assinalados não afasta a aplicação das regras que tratam da impenhorabilidade do imóvel residencial.[2]

A propósito, o art. da lei nº 8.009/90 ressalta que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde, como regra, por qualquer tipo de dívida. Essa impenhorabilidade, nos termos do parágrafo único, abrange não apenas o imóvel, mas as plantações, benfeitorias, equipamentos de uso profissional, móveis e utensílios domésticos.

Se o imóvel utilizado para a residência familiar for locado[3], a impenhorabilidade prevista na lei nº 8.009/90 abrangerá os bens móveis que guarnecem o imóvel, pertencentes aos locatários.[4]

A lei cuida também da hipótese de utilização de mais de imóvel como residência. Nesses casos a impenhorabilidade deverá recair sobre o imóvel de menor valor. Essa regra será afastada se outro imóvel, diverso do de menor valor, estiver registrado, expressamente para esse fim, no Registro de Imóveis correspondente.

Considerando o propósito da tutela jurídica do bem de família, estão excluídos da proteção legal da mencionada lei os bens luxuosos ou adornos suntuosos, de caráter não essencial para uma vida digna.[5]

É possível, ainda, de acordo com o Código Civil, que a constituição do bem de família seja feita por terceira pessoa, em favor dos cônjuges ou da entidade familiar. Nesse caso a constituição do bem também deverá ser feita por doação ou testamento, cuja eficácia dependerá da aceitação dos beneficiados.

Segundo o art. 1.712 do Código Civil, o bem de família, como regra, deverá ser um prédio residencial, urbano ou rural, destinado ao domicílio dos cônjuges ou da família. A tutela jurídica do prédio se estende às pertenças e acessórios do imóvel.

Não obstante a regra de que o bem de família deva ser um prédio residencial ou urbano, a lei autoriza que ele seja constituído por valores mobiliários, cuja renda seja destinada à conservação da residência familiar e ao sustento da família.

Em todo o caso, esses valores mobiliários não poderão superar o valor do imóvel utilizado para a residência da família no momento da constituição.

Salvo se houver justificativa plausível para tanto, o bem de família, imóvel ou valores mobiliários, não poderá ser alienado ou ser destinado para outros fins, diversos do interesse familiar. De toda forma, a alienação ou modificação na destinação do bem só poderão ocorrer com o consentimento dos interessados.[6]

É possível que o bem de família não possa se manter nas condições em que foi instituído. Caso isso ocorra os interessados poderão requerer judicialmente a sua extinção ou a sua sub-rogação em outros bens.

O art. 1.713, § 3º, do Código Civil, destaca também a possibilidade de que os mencionados valores mobiliários sejam administrados por uma instituição financeira, nos termos indicados pelo instituidor do bem de família. Esses valores não serão atingidos se a instituição financeira administradora sofrer qualquer tipo de liquidação. Caso isso ocorra o juiz determinará a transferência dos valores para outra instituição financeira semelhante. Na hipótese de falência da instituição financeira os valores serão restituídos nos termos dos procedimentos dos pedidos de restituição.

Com relação à vulnerabilidade, conforme indicado pelo art. 1.715 do Código Civil, o bem de família não estará vulnerável a pretensões executivas relacionadas a dívidas originadas após a sua constituição.

Essa regra, contudo, não se aplica aos tributos vinculados ao prédio ou às despesas de condomínio. Nesses casos, se existir saldo após a execução da dívida, os valores remanescentes serão aplicados na constituição de outro bem de família, seja um prédio, títulos, ou outros bens cujos frutos possam ser destinados ao sustendo da família.

Essa exclusão legal do bem de família com relação às execuções tem um limite temporal. Conforme previsão do art. 1.716 do Código Civil, a exclusão permanecerá até a morte de ambos os cônjuges, ou até a maioridade dos filhos capazes, o que ocorrer por último. No caso de filho maior incapaz, submetido à curatela, o bem de família terá a mesma proteção legal conferida aos filhos menores.

Por fim, vale destacar que a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

DISCIPLINA JURÍDICA DOS ALIMENTOS NO CÓDIGO CIVIL

Os alimentos estão disciplinados de maneira específica nos artigos 1694 e seguintes do Código Civil.[7]

De acordo com o art. 1.694 do Código Civil, os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.[8]

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, conforme indicado no art. 1700 do Código Civil.[9]

A fixação dos alimentos deve ser proporcionalmente, considerando as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.[10]

Segundo o art. 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes.[11]

O art. 1.699 do Código Civil, por sua vez, ressalta que se ocorrer mudança na situação fática (possibilidade do alimentante ou necessidade do alimentando) poderá ser pretendida a exoneração, redução ou majoração dos alimentos.

Os alimentos poderão ser prestados em dinheiro ou in natura.[12] O art. 1.701, a propósito, prevê que o alimentante forneça hospedagem e sustento ao alimentando, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.[13]

Com relação aos alimentos entre cônjuges, o art. 1.702 do Código Civil prevê que, na separação judicial litigiosa, caso necessário, um dos cônjuges poderá prestar pensão alimentícia ao outro.[14]

OUTRAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE QUESTÕES QUE ENVOLVEM ALIMENTOS

Prescrição

A pretensão para haver prestações alimentares, conforme o art. 206, § 2º, do Código Civil, prescreve em dois anos, contados desde a data do vencimento.[15]

Compensação

Segundo o art. 373, II, do Código Civil, a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos.

Revogação de doações

O art. 557 do Código Civil autoriza a revogação da doação por ingratidão se o donatário, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Mútuo

O mútuo feito a pessoa menor, nos termos do art. 588 do Código Civil, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Esta regra não se aplica, contudo, se o menor, estando ausente essa pessoa, necessitou realizar o empréstimo para adquirir os seus alimentos habituais.

Constituição de Renda

A renda constituída por título gratuito, de acordo com o art. 813 do Código Civil, pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Essa isenção prevalece de pleno direito em favor das pensões alimentícias.

Gestão de Negócios

O art. 871 do Código Civil preconiza que se alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.

Indenização

A indenização mede-se pela extensão do dano, segundo o art. 944 do Código Civil.

No caso de homicídio, de acordo com o art. 948, II, do Código Civil, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

ALGUMAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE DEMANDAS QUE ENVOLVEM ALIMENTOS

A ação de alimentos continua submetida ao procedimento previsto em lei específica, aplicando-se o CPC de maneira subsidiária.[16]

O Código de Processo Civil, ao tratar dos limites da jurisdição nacional, prevê no art. 22 que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil, ou quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.

No art. 53 o CPC trata de algumas questões de competência envolvendo demandas alimentícias. De acordo com o citado artigo, é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.[17]

Na disciplina da forma dos atos processuais o art. 189 do CPC prevê que deverão tramitar em segredo de justiça os processos que tratam de alimentos.

Com relação ao tempo dos atos processuais, por seu turno, o art. 215 do CPC prevê que continuam tramitando durante as férias forenses os processos que tratam de alimentos.

Sobre o valor da causa o art. 292 do CPC indica que na ação de alimentos o valor da causa corresponderá à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

A respeito do efeito suspensivo da apelação, o art. 1.012 do CPC prevê que, a sentença que condena a pagar alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.

Referências

BAHIA, Claudio José Amaral. Família. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

DE CICCO, Cláudio. Miguel Reale. Teoria Geral e Filosofia do Direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Teoria Geral e Filosofia do Direito. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

DIAS, Jefferson Aparecido. Ministério Público. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

DIAS, Maria Berenice. Alimentos aos bocados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5. São Paulo: Saraiva, 2007.

FERRARI NETO, Luiz Antonio. Penhora. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

GAGLIANO, Pablo Stolze; e FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, v. VI. São Paulo: Saraiva, 2008.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. 6. São Paulo: Saraiva, 2008

MONTEIRO, Washinton de Barros.” Curso de Direito Civil, v. 2. São Paulo: Saraiva, 2007.

NOLASCO, Rita Dias. Execução fiscal. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

PERES, Tatiana Bonatti. Locação empresarial. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Comercial. Fábio Ulhoa Coelho, Marcus Elidius Michelli de Almeida (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

TARTUCE, Fernanda. Ações de família. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.


[1] “ A família anaparental caracteriza-se por não apresentar, em sua composição, caráter ascendente entre seus componentes, citando-se normalmente como exemplo a união entre irmãos, tendo a temática chegado aos Tribunais brasileiros, como bem se infere na discussão acerca da aplicabilidade da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1995, sob a lavra do Desembargadora sulista Nara Leonor Castro Garcia, no julgamento de agravo de instrumento: ““(...) Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família não basta mera alegação acerca da destinação do imóvel a entidade familiar; necessária prova inequívoca de que é o único pertencente ao devedor e servir à família; esse é o objetivo da Lei nº 8.009/90. Ainda que o fato de o de cujus não ter sido casado, não impeça ser reconhecida a impenhorabilidade do bem (Súm. 364 do STJ) a alegação de família anaparental não restou minimamente demonstrada. Com efeito, o único fato que se pode reconhecer é que a atual inventariante, irmã do de cujus, prestava-lhe assistência, por conta da enfermidade noticiada nos autos, o que, isoladamente, não tem o condão de induzir o reconhecimento da existência de um núcleo familiar. Depois, a notícia é de que a inventariante instalou-se na residência com a sua família depois do falecimento do executado, quando adquiriu quinhões de outros herdeiros (...)”.”BAHIA, Claudio José Amaral. Família. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/117/edicao-1/família; No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS NÃO DIRECIONADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ATUAL INVENTARIANTE. QUESTÕES PROCESSUAIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PROLATADA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. FATO NÃO NOTICIADO. NULIDADE INEXISTENTE. INCAPACIDADE DO CONTRATANTE. QUESTÃO PRECLUSA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. FAMÍLIA ANAPARENTAL. CARACTERIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PENHORA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 70041635582, 18ª Câmara Cível, TJ/RS, rel. Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28.04.2011).

[2] “Não havendo o pagamento nem a garantia da execução, a penhora recairá em qualquer bem do executado, salvo aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. São insuscetíveis de penhora os bens previstos no art. 833 do CPC, além do bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990.” NOLASCO, Rita Dias. Execução fiscal. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/186/edicao-1/execução-fiscal

[3] No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário uma das seguintes modalidades de garantia: (i) caução; (ii) fiança; (iii) seguro de fiança locatícia; ou (iv) cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. [...] A possibilidade de penhora do imóvel dado em garantia, sob a modalidade de caução, fica afastada quando se tratar de imóvel residencial familiar.” PERES, Tatiana Bonatti. Locação empresarial. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Comercial. Fábio Ulhoa Coelho, Marcus Elidius Michelli de Almeida (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/234/edicao-1/locacao-empresarial

[4] O art. da lei nº 8.009/90 reconhece que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: i) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; ii) – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; iii) - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; iv) - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; v) - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; vi) - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

[5] Segundo o art. da lei nº 8.009/90: Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

[6] “Mais interessante ainda é verificar a ausência de lógica na hipótese impenhorabilidade do bem de família do próprio locatário de imóvel comercial ou de outro imóvel qualquer, mas na penhorabilidade do bem de família do fiador. Basta pensar na absurda hipótese de o locatário mudar-se a trabalho, por exemplo, de São Paulo para o Rio de Janeiro, alugando seu único imóvel em São Paulo para terceiro (figurando, nessa relação, como locador) e alugando um imóvel para residir com a família no Rio (local de seu atual trabalho – figurando, neste contrato, como locatário). Se, por uma razão qualquer, este sujeito não pagar os alugueis sobre o imóvel alugado no Rio de Janeiro, o fiador deverá cumprir com a obrigação, podendo, até mesmo, perder seu bem de família, caso não haja o cumprimento da obrigação. Por outro lado, o imóvel do inquilino, situado em São Paulo, não poderá ser penhorado para pagamento da dívida do imóvel que ele mesmo alugou no Rio. Ou seja, o locatário não perde o bem de família, mas o fiador pode perder.” FERRARI NETO, Luiz Antonio. Penhora. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/203/edicao-1/penhora

[7] “Os alimentos são devidos em razão dos vínculos familiares e dispõem de natureza diversa e têm várias origens. De consequência, há um punhado de obrigados. Quanto mais se alarga o espectro das entidades familiares e se desdobram os conceitos de família e de filiação, a obrigação alimentar adquire novos matizes. Tem fundamento no princípio da solidariedade familiar, no poder familiar, no dever de mútua assistência. Assim, os alimentos são devidos por vínculos de parentalidade, conjugalidade, afinidade e até por dever de solidariedade. A obrigação alimentar começa desde antes do nascimento, sendo devidos ao nascituro ou à gestante, desde a concepção, quando recebe o nome de alimentos gravídicos. Persiste até depois da morte, eis que a obrigação alimentar transmite-se ao espólio. Os alimentos não são devidos somente para atender às necessidades existenciais. Como lembra Paulo Lôbo, alimentos têm significado de valores, bens ou serviços destinados às necessidades existenciais de pessoas, em virtude de relações de parentesco, do dever de assistência ou de amparo. DIAS, Maria Berenice. Alimentos aos bocados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

[8] “Inequívoca demonstração da responsabilidade com a prole vem alicerçada no fato de que os pais devem prover a subsistência de seus filhos, mormente quando menores, subsistindo, tanto no plano interno quanto no alienígena, a autorização (e a consequente positivação) de que o devedor de alimentos em casos tais posso ter a liberdade segregada diante de sua omissão, estendendo o Código Civil, em seus artigos 1.696 a 1.698, referido dever aos demais ascendentes (subsidiariamente), nascendo, assim, a obrigação alimentar avoenga.” BAHIA, Claudio José Amaral. Família. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/117/edicao-1/família

[9] “A obrigação de prestar alimentos que se transmite aos herdeiros do devedor sempre deve ficar limitada aos frutos da herança, não fazendo sentido que os herdeiros do falecido passem a ter a obrigação de prestar alimentos ao credor do falecido segundo suas próprias possibilidades. MONTEIRO, Washinton de Barros.” Curso de Direito Civil, v. 2. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 372.

[10] “No tocante à natureza jurídica do direito à prestação de alimentos, embora alguns autores o considerem direito pessoal extrapatrimonial, e outros, simplesmente direito patrimonial, prepondera o entendimento daqueles que, como Orlando Gomes, atribuem-lhe natureza mista, qualificando-o como um direito de conteúdo patrimonial e finalidade pessoal.” GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. 6. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 483.

[11]“ Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos como os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e vice-versa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes.” DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 615.

[12] “O critério de fixação de alimentos pode ser determinado tanto em valores fixos, quanto variáveis, bem como em prestações in natura, de acordo com o caso concreto.” GAGLIANO, Pablo Stolze; e FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, v. VI. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 675.

[13] “Ao apreciar o Recurso Especial 1.265.821/BA, a Corte Superior fixou o tema 717 dos Recursos Repetitivos no sentido de que a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de alimentos em favor de criança ou adolescente “(…) independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca”. Como se vê, o grande rol de preceitos tratando da atuação do Ministério Público no âmbito do processo civil, seja nos textos dos Códigos de Processo Civil, seja nas legislações específicas que acabam tratando do tema, como Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso etc., ainda existem divergências de interpretação que precisam ser solucionados pela palavra do Poder Judiciário, o que, em certa medida, acaba por sobrecarregar a atuação desse Poder da República, que sofre com o acréscimo e acúmulo de processos a serem julgados. Segundo dados do levantamento “Justiça em números”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, no final de 2016, existiam 73.936.309 processos pendentes de julgamento no Judiciário brasileiro, o que acaba comprometendo a eficiência na prestação jurisdicional e, por consequência, retarda a pacificação social esperada com a solução da lide.” DIAS, Jefferson Aparecido. Ministério Público. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/189/edicao-1/ministério-público

[14] “Em matéria de Direito de Família, reconhecera já o Legislador uma nova realidade social, promulgando a Lei 8.971/1994, que disciplinou o direito dos companheiros, alimentos e sucessão dentro da união estável, posteriormente sucedida e alterada pela Lei 9.278/1996. Antes desta lei já era vedado indicar na certidão de nascimento o estado civil dos genitores e da natureza da filiação (Lei 8.560/92). Estas duas leis é que retiraram a união estável de dentro da disciplina do direito obrigacional e a trouxeram ao direito de família.” DE CICCO, Cláudio. Miguel Reale. Teoria Geral e Filosofia do Direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Teoria Geral e Filosofia do Direito. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/128/edicao-1/miguel-reale

[15] “Segundo o relatório do CNJ Justiça em Números 2016, as causas sobre alimentos, sozinhas, equivaliam a 836.634 processos em curso, enquanto as relativas a casamento somavam 464.689.4 Assim, excluídas as demandas em que são partes as pessoas jurídicas de direito público e as demandas trabalhistas (que sofreram forte incremento em razão da situação econômica do país nos últimos anos), o Direito de Família situa-se na ponta de lança da litigiosidade no país.” TARTUCE, Fernanda. Ações de família. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/169/edicao-1/acoes-de-família

[16] “Segundo o art. 693, as previsões específicas são aplicáveis aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. A ação de alimentos continua seguindo o rito previsto em lei específica, aplicando-se o disposto no CPC quando compatível.” TARTUCE, Fernanda. Ações de família. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/169/edicao-1/acoes-de-família

[17] “ Algo que corriqueiramente ocorre em ações de alimentos, cujo procedimento especial dos arts. a da Lei 5.478/1968, aliado à regra especial de competência do art. 53, II, do CPC/2015, impõe o comparecimento do demandado hipossuficiente, muitas vezes domiciliado em outro Estado da federação, perante o juízo do domicílio do alimentando, sob pena de revelia. Não nos parece haver impedimento para que o juiz, à luz da reclamada hipossuficiência, deixe de decretar a revelia e aceite, sem maiores prejuízos ao autor, o processamento da demanda pela via ordinária.” GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento

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