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26 de Julho de 2021
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    Incidência de imposto de renda sobre indenização recebida em decorrência de servidão administrativa

    Antonio Evengelista de Souza Netto, Juiz de Direito
    há 2 anos

    Incidência de imposto de renda sobre indenização recebida em decorrência de servidão administrativa

    Segundo o Superior Tribunal de Justiça não incide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo Poder Público. Jurisprudência em Teses – Edição nº 127.

    Este entendimento pode ser reconhecido no seguinte julgado:

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

    1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente.

    2. Diante de oposição frontal entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito da causa dos pagamentos recebidos pelo recorrido, questão probatória essencial para o deslinde da controvérsia, revela-se inviável o apelo nobre, a teor da orientação fixada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

    3. Recurso especial não conhecido.

    (REsp 1410119/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013)

    Intervenção do Estado na propriedade privada

    A intervenção do Estado na propriedade privada é excepcional no ordenamento jurídico brasileiro.

    Assim, quando houver eventual intervenção ela deverá ser precedida de justificativa plausível.

    O direito de propriedade está assegurado, basicamente, no art. 5º, incisos XXII e XXIII da Constituição Federal.

    [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social [...]

    Prevalece o entendimento de que a intervenção do Estado na propriedade privada decorre do exercício do poder de polícia em sentido amplo, com exceção das hipóteses de desapropriação.

    A desapropriação é uma hipótese de aquisição da propriedade.

    A intervenção do Estado na propriedade privada deve buscar a compatibilização dos interesses particular e público, para garantia do bem-estar social.

    No entanto, é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado que garante a legitimidade da intervenção do Estado na propriedade privada.

    Formas de intervenção

    A intervenção poderá ser restritiva ou supressiva.

    A intervenção restritiva não retira integralmente a propriedade privada. São exemplos de intervenção restritiva a limitação administrativa, a servidão, a requisição, a ocupação e o tombamento.

    A intervenção supressiva, por outro lado, acarreta a perda da propriedade do particular para o estado. A desapropriação é uma hipótese de intervenção supressiva.

    Referências

    Para aprofundamento do estudo confira as últimas edições dos seguintes volumes:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris.

    DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.

    MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.

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