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18 de Agosto de 2022

Oferta de crédito ao consumidor e superendividamento: novas regras trazidas pela Lei nº 14.181/2021.

Antonio Evengelista de Souza Netto, Juiz de Direito
ano passado

No dia 1º de julho de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021 que trata do crédito conferido ao consumidor e do superendividamento.

A referida Lei promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), como dito, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Cumpre notar, em primeiro lugar, que foram incluídos dois incisos ao caput do Art. do Código de Defesa do Consumidor, que define os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. De acordo com o referido dispositivo, essa Política Nacional visa atender às necessidades dos consumidores, garantir respeito à sua dignidade, saúde e segurança, além de proteger seus interesses econômicos, melhorar sua qualidade de vida, favorecer a transparência e a harmonia das relações de consumo. O legislador já havia estabelecido que a busca desses objetivos deveria ser norteada por diversos princípios, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a educação sobre os direitos e a racionalização dos serviços públicos. Além dos princípios já existentes foram acrescidos mais dois, o fomento de ações voltadas à educação financeira e ambiental dos consumidores (art. 4º, inciso IX), bem como a prevenção e tratamento do superendividamento como meio de evitar a exclusão social do consumidor (art. 4º, inciso X).

Com relação aos instrumentos executivos da Política Nacional das Relações de Consumo, além da concessão de assistência jurídica, da instituição de delegacias de polícia, de promotorias de justiça, de unidades judiciárias especializadas e de entidades privadas de defesa do consumidor, o art. do Código de Defesa do Consumidor agora assinala mais instrumentos para a execução da mencionada Política Nacional: a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural (art. 5º, inciso VI); e a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento (art. 5º, inciso VII).

O elenco dos direitos básicos do consumidor, assentado no art. do Código de Defesa do Consumidor, também foi ampliado. Com as inclusões dos incisos XI a XIII ao caput do art. 6º fica estabelecido que nas relações de consumo devem ser garantias práticas adequadas de crédito responsável, de educação financeira, de prevenção ao superendividamento e de solução desses casos. Todas as medidas e providências tomadas nesse contexto devem procurar garantir o mínimo existencial do consumidor, inclusive por meio da revisão e renegociação de dívidas (art. 6º, inciso XI). A concessão de crédito e reajuste das obrigações já assumidas sempre deverão ser pautadas pela preservação do mínimo existencial, de acordo com os parâmetros a serem definidos na regulamentação da Lei (art. 6º, inciso XII). Por fim, foi reconhecido expressamente que os consumidores têm direito de receber informações claras sobre os preços dos produtos por unidade de medida, como quilo, litro, metro etc. (art. 6º, inciso XIII).

A propósito as cláusulas abusivas, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.181/2021, o CDC passa a estabelecer que são nulas quaisquer cláusulas que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário (art. 51, inciso XVII). Também serão consideradas nulas cláusulas negociais que estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou que vedem o restabelecimento integral dos direitos e dos meios de pagamento do consumidor tão logo ocorra a purgação da mora ou a renegociação da dívida (art. 51, inciso XVIII).

O Projeto de Lei previa a inclusão do inciso XIX ao art. 51 do CDC, para que fosse considerada nula cláusula que previsse a aplicação de lei estrangeira que limitasse, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo CDC a consumidor domiciliado no Brasil.

O dispositivo foi vetado pelo Presidente da República com base nas seguintes razões: “[...] apesar da boa intenção do legislador, a propositura contrariaria interesse público tendo em vista que restringiria a competitividade, prejudicando o aumento de produtividade do País, ao restringir de forma direta o conjunto de opções dos consumidores brasileiros, especialmente quanto à prestação de serviços de empresas domiciliadas no exterior a consumidores domiciliados no Brasil, o que implicaria restrição de acesso a serviços e produtos internacionais. Em virtude de a oferta de serviços e de produtos ser realizada em escala global, principalmente, por meio da internet, é impraticável que empresas no exterior conheçam e se adequem às normas consumeristas nacionais.”

Prevenção e do tratamento do superendividamento.

Agora o Código de Defesa do Consumidor tem um capítulo próprio que trata exclusivamente da prevenção e do tratamento do superendividamento, composto pelos artigos 54-A a 54-G, incluídos pela Lei nº 14.181/2021.

As regras cuidam da prevenção do superendividamento da pessoa natural, do crédito responsável e da educação financeira do consumidor.

De acordo com o nevo texto do art. 54-A, considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Essas dívidas abrangem quaisquer compromissos financeiros que tenham sido assumidos em decorrência da relação de consumo, notadamente de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada[1]. As normas estabelecidas nesse contexto não serão aplicadas aos consumidores cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, seja por meio de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou pela aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.[2]

O art. 54-B, por outra parte, indica que, no momento da celebração de negócios que tenham por objeto o fornecimento de crédito, ou nos contratos de venda para pagamento a prazo, além das demais informações exigidas pela legislação[3], o fornecedor, ou o intermediário, tem o dever de prestar esclarecimentos detalhados ao consumidor sobre: o custo efetivo total da operação; a taxa efetiva mensal de juros e a taxa dos juros de mora, além do total de encargos previstos para a hipótese de atraso no pagamento; o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito.[4]

O art. 54-C estipula que, independentemente do veículo utilizado, na oferta de crédito ao consumidor não poderá haver menção de que a operação será realizada sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. Também não poderá haver ocultação ou dissimulação acerca dos ônus e dos riscos relacionados à concessão do crédito ou à venda a prazo. Do mesmo modo, o fornecedor ou seus intermediários não poderá assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito. Essa cautela deverá ser maior quando a contratação envolver concessão de prêmio ou consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada. Ainda é expressamente vedado condicionar os direitos do consumidor à desistência de pretensões judiciais, ao pagamento de honorários ou depósito de custas.[5]

O Projeto previa a inclusão do inciso I ao art. 54-C do CDC, para vedar, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, referências a crédito ‘sem juros’, ‘gratuito’, ‘sem acréscimo’ ou com ‘taxa zero’ ou a expressão de sentido ou entendimento semelhante.” Ademais, havia previsão para inclusão de um parágrafo único ao referido dispositivo, segundo o qual a regra do inciso I do art. 54-C “não se aplicaria à oferta de produto ou serviço para pagamento por meio de cartão de crédito.” Ambos os dispositivos foram vetados pelo Presidente da República. Nas razões do veto foi esclareceu-se que, “ [...] apesar da boa intenção do legislador, a propositura contrariaria o interesse público ao tentar solucionar problema de publicidade enganosa ou abusiva com restrição à oferta, proibindo operações que ocorrem no mercado usualmente e sem prejuízo ao consumidor, em que o fornecedor oferece crédito a consumidores, incorporando os juros em sua margem sem necessariamente os estar cobrando implicitamente, sem considerar que existem empresas capazes de ofertar de fato ‘sem juros’, para o que restringiria as formas de obtenção de produtos e serviços ao consumidor.” O parágrafo único foi vetado por arrastamento.

O art. 54-D, trata dos deveres do fornecedor ou intermediário que oferecem créditos ao consumidor. Segundo este dispositivo, antes da contratação o fornecedor ou intermediário devem, em primeiro lugar, informar e esclarecer adequadamente o consumidor sobre todos os custos incidentes e as consequências, genéricas e específicas, do inadimplemento, tendo em vista a idade do consumidor, a natureza e a modalidade do crédito oferecido. Ademais, os fornecedores e intermediários deverão avaliar de maneira responsável as condições de crédito do consumidor, por meio de análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, sem prejuízo do respeito à proteção de dados. Por fim, os fornecedores e intermediários tem o dever de informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do instrumento contratual de crédito. O descumprimento de qualquer dos deveres assinalados, de acordo com o parágrafo único do art. 54-D, sem prejuízo de indenizações e outras sanções indicadas na legislação, implicará redução dos juros, dos encargos ou de quaisquer acréscimos ao valor principal da dívida, além da dilação do prazo de pagamento estabelecido no contrato, tendo em vista a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor.

Veto integral ao art. 54-E.

O Projeto pretendia a inclusão do art. 54-E ao CDC. Este artigo estabeleceria que nos contratos em que os modos de pagamento da dívida envolvessem autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderia ser superior a trinta por cento da remuneração mensal. O montante poderia ser aumentado em cinco por cento, desde que fossem destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartões de crédito ou em saques por meio de cartões de crédito. O descumprimento da regra autorizaria imediatamente a revisão do negócio ou a renegociação das dúvidas. O consumidor teria também direito de desistir da contratação de crédito no prazo de sete dias, contado da data da celebração ou do recebimento de cópia do instrumento contratual, em suporte físico ou eletrônico. Em acréscimo, previa-se que o fornecedor não seria obrigado a devolver valores de tarifas relativas a serviços efetivamente prestados.[6]

O art. 56-E foi vetado pelo Presidente da República, com base nas seguintes razões: “A propositura contrariaria interesse público ao restringir de forma geral a trinta por cento o limite da margem de crédito já anteriormente definida pela Lei nº 14.131/2021, que estabeleceu o percentual máximo de consignação em quarenta por cento, dos quais cinco por cento seriam destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito, para até 31 de dezembro de 2021, nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, no § 1º do art. e no § 5º do art. da Lei nº 10.820/ 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112/1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, trazendo instabilidade para as operações contratadas no período de vigência das duas legislações.” Nas razões de veto também salientou-se que “ [...] o crédito consignado é uma das modalidades mais baratas e acessíveis, só tendo taxas médias mais altas que o crédito imobiliário, conforme dados do Banco Central do Brasil. Assim, a restrição generalizada do limite de margem do crédito consignado reduziria a capacidade de o beneficiário acessar modalidade de crédito, cujas taxas de juros são, devido à robustez da garantia, inferiores a outras modalidades. A restrição acabaria, assim, por forçar o consumidor a assumir dívidas mais custosas e de maior dificuldade de pagamento.” Finalmente, o Presidente da República ponderou que “ [...] em qualquer negócio que envolva a consignação em folha de pagamento, seja no âmbito das relações trabalhistas ou fora delas a informação sobre a existência de margem consignável é da fonte pagadora. Diante disso, a realização de empréstimos em desacordo com o disposto no caput do art. 54-E poderia ocorrer por culpa exclusiva de terceiro, no caso a pessoa jurídica responsável pelo pagamento dos vencimentos do consumidor.”

Conexão, coligação e interdependência dos contratos.

O art. 54-F do CDC passa a tratar da conexão, coligação e interdependência dos contratos relacionados a financiamentos e concessões de créditos ao consumidor.

De acordo com o referido dispositivo, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhes garantam o financiamento serão considerados conexos, coligados ou interdependentes nas seguintes hipóteses: quando o fornecedor de crédito recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; quando o crédito for oferecido no local de exercício da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. Nestas hipóteses, havendo inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. O consumidor terá os mesmos direitos em face do portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo. No mesmo sentido, o consumidor poderá exercer os aludidos direitos em face do administrador ou do emitente de cartão de crédito quando os produtos e serviços forem emitidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades que integrem o mesmo grupo econômico. Com ressalva do direito do fornecedor do crédito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores já entregues, inclusive de natureza tributária, a invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo. O referido dispositivo ainda estabelece que o exercício do direito de arrependimento relativo ao contrato principal ou ao contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato conexo.

Outras proibições relativas a contratos de fornecimento de produtos ou serviços de crédito ao consumidor.

O art. 54-G do CDC proíbe que o fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito ao consumidor realize cobrança ou efetue qualquer tipo de débito em conta de valores contestados pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia. Essa vedação é condicionada à notificação da administradora de cartão de crédito com antecedência de ao menos dez dias, contados da data de vencimento da fatura. Fica proibida a manutenção do valor na fatura seguinte e resta garantido ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa. O emissor poderá lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação. O fornecedor também não poderá recusar ou deixar de entregar ao consumidor cópia do instrumento do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte durável. Por fim, é defeso ao fornecedor impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação, o imediato bloqueio do pagamento, ou a restituição dos valores indevidamente recebidos. Todas estas regras não afastam as demais disposições do CDC, inclusive as que tratam de práticas abusivas, a exemplo das indicadas no art. 39 do CDC.

Art. 54-G [...]: “§ 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável. § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e o caput do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão.”

Conciliação no superendividamento.

Conforme previsto no art. 104-A do CDC, acrescido pela Lei nº 14.181/2021, o consumidor superendividado pessoa natural, poderá requerer ao juiz instauração de um processo de repactuação de dívidas, objetivando a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os titulares de crédito que comprometam sua sobrevivência digna (mínimo existencial). Nesta audiência o consumidor poderá propor um plano de no prazo de até 5 (cinco) anos, desde que sejam preservadas as condições mínimas de sobrevivência, ou seja, do mínimo existencial.

O art. 104-B do CDC acrescenta que se a conciliação não for frutífera o consumidor superendividado poderá requerer a instauração judicial de um processo de superendividamento, com o propósito de reajustar as dívidas, mediante apresentação de plano judicial compulsório. Nesse caso o juiz determinará a citação de todos os credores cujos créditos não tenham sido abrangidos por eventuais acordos.

O art. 104-C do CDC indica, enfim, que há competência facultativa e concorrente entre os órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para atuar na fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, "com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações."

[1] Art. 54-A, § 1º e 2º.

[2] Art. 54-A, § 3º.

[3] Entre outras, lembro das informações mencionadas no art. 52 do CDC. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

[4] Art. 54-B.

[5] Art. 54-C.

[6] Confira a redação integral do dispositivo vetado: Art. 54-E. Nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal, assim definida em legislação especial, podendo o limite ser acrescido em 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a saque por meio de cartão de crédito. § 1º O descumprimento do disposto neste artigo dá causa imediata à revisão do contrato ou à sua renegociação, hipótese em que o juiz poderá adotar, entre outras, de forma cumulada ou alternada, as seguintes medidas: I - dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, de modo a adequá-lo ao disposto no caput deste artigo, sem acréscimo nas obrigações do consumidor; II - redução dos encargos da dívida e da remuneração do fornecedor; III - constituição, consolidação ou substituição de garantias. § 2º O consumidor poderá desistir, em 7 (sete) dias, da contratação de crédito consignado de que trata o caput deste artigo, a contar da data da celebração ou do recebimento de cópia do contrato, sem necessidade de indicar o motivo, ficando a eficácia da rescisão suspensa até que haja a devolução ao fornecedor do crédito do valor total financiado ou concedido que tiver sido entregue, acrescido de eventuais juros incidentes até a data da efetiva devolução e de tributos, e deverá: I - remeter ao fornecedor ou ao intermediário do crédito, no prazo previsto neste parágrafo, o formulário de que trata o § 4º deste artigo, por carta ou qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônico, com registro de envio e de recebimento; e II - devolver o valor indicado neste parágrafo em até 1 (um) dia útil contado da data em que o consumidor tiver sido informado sobre a forma da devolução e o montante a devolver. § 3º Não será devida pelo fornecedor a devolução de eventuais tarifas pagas pelo consumidor em razão dos serviços prestados. § 4º O fornecedor facilitará o exercício do direito previsto no § 2º deste artigo mediante disponibilização de formulário de fácil preenchimento pelo consumidor, em meio físico ou eletrônico, anexo ao contrato, com todos os dados relativos à identificação do fornecedor e do contrato, e mediante indicação da forma de devolução das quantias. § 5º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica quando o consumidor houver apresentado informações incorretas. § 6º O limite previsto no caput deste artigo poderá ser excepcionado no caso de repactuação de dívidas que possibilite a redução do custo efetivo total inicialmente contratado pelo consumidor e desde que essa repactuação seja submetida à aprovação do Poder Judiciário.”

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Excelente esclarecimento a Luz do direito do Consumidor. Importantíssimo, principalmente Cidadãos de bem, sendo aliciados a maioria desses Credores agindo de Má Fé, trazendo desespero, psicologicamente e arruinando doenças e destruição anseios familiares. Acredito que veio uma boa hora essa Lei. 14.181/21. Parabéns. continuar lendo

Obrigado pela lembrança meu amigo! Um abraço fraterno! Antonio. continuar lendo