jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021

Sistema do Poder Judiciário para a Solução Digital da Dívida Ativa: Resolução nº 261/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Antonio Evengelista de Souza Netto, Juiz de Direito
mês passado

A Resolução nº 261/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1] definiu regras sobre a Política e o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, estabelecendo, entre outras, diretrizes para a criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional nesse setor.[2]

Inicialmente é conveniente salientar que os processos de execução fiscal submetem-se aos efeitos principiológicos da menor onerosidade executiva.

Logo, a Fazenda Pública exequente deverá pretender a satisfação do seu crédito pelos meios que se mostrem menos gravosos ao executado. Em outros termos, deve procurar obter o maior proveito executivo com a menor imposição de ônus ao executado.

Além disso, é preciso lembrar que todos os sujeitos que participam da relação processual executiva devem assumir posturas colaborativas, agir com lealdade e, sobretudo, contribuir, na medida do possível, para a mitigação dos seus próprios prejuízos, segundo as diretrizes assinaladas pelo princípio da boa-fé objetiva.

Essas diretrizes, naturalmente, não desoneram a Fazenda Pública de procurar meios mais efetivos para a satisfação do interesse público, notadamente com relação à cobrança da Dívida Ativa.

Não obstante tudo isso, como apontado pelo Conselho Nacional de Justiça, atualmente existe um elevadíssimo número de demandas de execuções fiscais suspensas nas diversas unidades do Poder Judiciário, implicando consideráveis aumentos nos índices de congestionamento processual.

Esse problema decorre, entre outros motivos, principalmente das previsões normativas acerca da suspensão dos procedimentos processuais, do impedimento administrativo de cobrança e da remissão de dívidas.

Vejamos rapidamente alguma coisa sobre isso.

Nos processos executivos destinados à cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública, segundo previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), se o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz deve suspender o curso da execução.

Configurada a hipótese de suspensão do curso do processo, deve ser dada vista dos autos à Fazenda Pública para que promova diligências e se posicione sobre o desdobramento do feito. De todo modo, decorrido o prazo de um ano, sem localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O mencionado prazo de um ano passa a ser contado da data em que a Fazenda Pública toma ciência de que o executado não foi localizado ou de que não foram encontrados bens penhoráveis no endereço fornecido. A contagem desse prazo, portanto, se inicia automaticamente. Prevalece, no entanto, o entendimento de que apesar de a contagem se iniciar independentemente de outras providências, deve o juiz declarar a ocorrência da suspensão da execução.[3]

Como visto, em todo caso, nas hipóteses citadas, os autos permanecerão arquivados por algum tempo, até que seja localizado o devedor, encontrados bens, ou que ocorra a prescrição.

Esse é um dos fatores que contribuem para o congestionamento do fluxo de processos judiciais nas unidades judiciárias com competência para processamento e julgamento de execuções fiscais.

A despeito dessa paralisação processual, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente de ofício, caso ela ocorra após arquivamento dos autos.

Mesmo nesse caso, em regra, a Fazenda Pública deverá intimada para se manifestar acerca da prescrição, provocando mais demora no desfecho do processo. A intimação só poderá ser dispensada na hipótese de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo estipulado por ato administrativo da autoridade responsável.

Acerca do tema o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a inércia da Fazenda exequente, após a intimação regular para promoção do andamento do feito, observados os conteúdos dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, ensejaria a extinção ex ofício da execução fiscal não embargada. Nesse caso foi reconhecido o legítimo afastamento do teor do Enunciado 240 da Súmula da Jurisprudência dominante da Corte, cuja redação é a seguinte: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que ocorrendo a inércia assinalada, o Enunciado 240 não poderia ser invocado pela exequente omissa. Este julgado tramitou sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 314).

Apesar dessa interpretação jurisprudencial favorável à eficiência e celeridade, as citadas intercorrências procedimentais são responsáveis por grande parte dos problemas de morosidade das demandas e do acúmulo processual no âmbito do Poder Judiciário.

Além das citadas causas de suspensão ou extinção de procedimentos executivos, também é preciso destacar, como bem lembrado pelo Conselho Nacional de Justiça, que a eficiência da cobrança de dívidas é severamente comprometida pelas normas que dispensam a execução.

Nesse sentido, constata-se que grande parte dos débitos incluídos no conceito de Dívida Ativa não esta sequer sendo cobrada. Isso ocorre porque, isoladamente consideradas, muitas das dívidas não alcançam os patamares exigidos pela norma jurídica para ajuizamento de demandas executivas.

Sobre a dispensa da cobrança da Dívida ativa é importante enfatizar que a Lei nº 10.522/2020, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, foi amplamente alterada pela Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).

Com as modificações promovidas pela nº 13.874/2019, o art. 20 da Lei nº 10.522/2020 passou a ter a seguinte redação:

Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
§ 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.
§ 2o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 4o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830/1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.

Pelo que se vê, a atual redação do mencionado art. 20 estabelece que o arquivamento dos autos será ser realizado de acordo com o valor estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ainda que superior a R$ 10.000,00.

Antes da alteração o art. 20 da citada lei previa o arquivamento, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, dos autos das execuções fiscais de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)[4]. É correto entender, de toda forma, que o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição só poderá ocorrer se todos os débitos do sujeito passivo estivessem dentro dos limites de valores definidos pelo Procurador-Geral.[5].

Não há dúvidas de que as alterações aumentaram ainda mais as dificuldades da cobrança de dívidas ativas.

Por tudo que se mencionou é preciso reconhecer a existência de sólidas justificativas para a criação de medidas voltadas à ampliação da efetividade procedimental para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública.

Foram esses os principais fatores que levaram o Conselho Nacional de Justiça a criar a Resolução CNJ nº 261/2018 e, por conseguinte, definir regras sobre um sistema eficiente para cobrança de dívidas da Fazenda Pública (Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa).

Esse Sistema de Solução Digital, segundo a Resolução, objetiva melhorar a composição entre o contribuinte e as Fazendas Públicas, com vistas à eficiência da execução e à razoável duração do processo.

Levando em conta que este texto não se propõe a fazer uma análise ampla das normas contidas na Resolução CNJ nº 261/2018, considerando que se busca apenas destacar as linhas gerais das providências tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, faremos apenas o destaque de alguns artigos da Resolução, deixando a recomendação de que seja realizada a leitura integral do ato.

Vejamos as regras previstas no ato.

Primeiramente, sobre a abrangência, assentou-se que o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa poderá servir a procedimentos de execuções fiscais, de natureza tributária ou não tributária, da competência estadual ou federal, nos âmbitos pré-processuais ou processuais.

Em segundo lugar, com relação aos propósitos, estabeleceu-se que o Sistema deverá ser implementado para que se busque melhorar a qualidade dos serviços e propagar os valores culturais da pacificação social, sobretudo com vistas à superação consensual de controvérsias.

Além disso, ressaltou-se que os responsáveis pela implementação de medidas no âmbito das soluções digitais sistêmicas deveriam levar em conta a quantidade de dívidas ativas sem cobrança judicial, o montante das dívidas prescritas e o volume de dívidas que foram objeto de remissão involuntária. Essa orientação destina-se a concepção de medidas mais eficientes, levando-se em conta os cenários normativo e fático.

Também enfatizou-se a importância de que fossem feitos planejamentos adequados, pautados em juízos de probabilidades, notadamente para definir critérios de acordos envolvendo dívidas ativas, sempre com respeito aos princípios da moralidade, da probidade administrativa e do interesse público.

Ainda sobre a competência para o desenvolvimento e os propósitos facilitadores do Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, o art. 4º da Resolução estabeleceu o seguinte:

Art. 4º Compete ao CNJ desenvolver o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa com o objetivo de estimular e facilitar o acordo entre as partes, incentivando a pacificação social e a redução dos litígios fiscais, ampliando a probabilidade de recebimento de dívidas consideradas irrecuperáveis.
§ 1º O CNJ poderá disponibilizar aos tribunais treinamento inicial para utilização do Sistema, bem como para inserção das informações estatísticas e gerenciais necessárias ao seu adequado funcionamento.
§ 2º Nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 38 da Lei n. 13.140/2015, o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa demandará lei própria do respectivo ente federado, podendo valer-se do modelo constante do Anexo desta Resolução.

A Resolução também previu a criação de grupos de trabalho, nos âmbitos federal[6] e estadual, para auxiliar a implementação do Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa e, por conseguinte, contribuir para a efetividade das medidas. Nesse sentido:

Art. 7º Compete aos Grupos de Trabalho, além de outras atribuições conferidas pelos Tribunais de Justiça:
I – identificar, analisar e avaliar periodicamente a base de dados relativa às dívidas ativas e às execuções fiscais, tanto no âmbito processual quanto no pré-processual; II – criar parâmetros para a formatação de índices de desconto com base em dados estatísticos em razão da esperança probabilística de recebimento dos créditos fiscais e indicar, se for o caso, quais créditos podem ser parcelados e o número de parcelas;
III – elaborar e aprovar a planilha de que trata a Seção II deste Capítulo;
IV – encaminhar a planilha elaborada, para análise e eventual aprovação, nos termos do art. 10;
V – sugerir alterações a serem implementadas nas planilhas em vigor e na sistemática adotada;
VI – elaborar manual para utilização do sistema;
VII – elaborar orientações básicas para seu funcionamento; e
VIII – auxiliar na capacitação dos envolvidos.[7]

Por fim, acerca do pagamento de custas, fixação de honorários advocatícios e concessão de gratuidade, é importante conferir destaque as previsões dos artigos 12, 13 e 14 da Resolução:

Art. 12. Lei própria estadual poderá fixar percentual relativo às custas, ainda que pré-processuais, destinando parte da arrecadação a um fundo específico para implantação e custeio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), nos termos do art. 165 do novo Código de Processo Civil.
Art. 13. Nos termos do art. 22 da Lei n. 8.906/94 e do art. 48, § 5º, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, nas execuções fiscais em curso deverão ser aplicadas as regras pertinentes aos honorários advocatícios previstas no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Nas hipóteses pré-processuais, o Sistema deverá recomendar que as partes consultem um advogado antes de fechar os acordos.
Art. 14. O Sistema, por meio de seus agentes e meios de comunicação, poderá recomendar que o devedor, caso seja pessoa hipossuficiente, busque a Defensoria Pública para receber orientações jurídicas sobre os descontos, especial e principalmente antes de efetuado o aceite da proposta.

São essas, portanto, algumas das principais regras estipuladas na Resolução CNJ nº 261/2018. Como mencionado, tendo em vista a relevância das orientações, recomenda-se a leitura integral do texto.

Pelo que se viu, nota-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem procurado, à vista dos princípios institucionais correlatos, elevar os níveis de efetivação dos direitos, aumentar a satisfação do interesse público e aprimorar a qualidade das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Judiciário.


[1] Os delineamentos mencionados nesta Resolução estão de acordo com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período compreendido entre os anos 2021 a 2026, esboçada na Resolução CNJ nº 325/2020.

[2] Este é o vigésimo nono texto de uma série de outros que tratam das orientações normativas do Conselho Nacional de Justiça.

[3] Tratando-se de processos de execução fiscal que visam o recebimento de crédito decorrente de dívida ativa de natureza tributária, caso o despacho que determina a citação tenha ocorrido em momento anterior da vigência da LC nº 118/2005, após a citação válida, mesmo por edital, o juiz deverá manifestar-se sobre a suspensão da execução assim que tomar conhecimento de que não foram localizados bens penhoráveis.

[4] Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

[5] Confira o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: AgInt na Rcl 32.992/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

[6] Art. 5º No âmbito federal, deverão ser convidados a participar do Grupo de Trabalho Interinstitucional representantes dos seguintes órgãos: I – um conselheiro do CNJ, coordenador do Comitê Gestor da Conciliação; II – um juiz auxiliar da Presidência do CNJ, que será o secretário do Grupo; III – um representante da Corregedoria Nacional de Justiça, indicado pelo Ministro Corregedor; IV – um juiz representante de cada um dos Tribunais Regionais Federais, com jurisdição em vara com competência para julgamento de execuções fiscais, indicado pela Presidência do respectivo Tribunal; V – um representante do Ministério Público Federal, indicado pelo Procurador-Geral da República; VI – dois representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, um da Advocacia-Geral da União e um da Procuradoria Federal da União, indicados pelos respectivos Procuradores Chefes e pelo Advogado-Geral da União; VII – um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil e um do Ministério da Fazenda, indicados pelo Ministro da Fazenda; VIII – um representante do Tribunal de Contas da União, indicado pelo seu Presidente; IX – um representante da Defensoria Pública da União, indicado pelo Defensor Público-Geral da União; X – um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo seu Presidente; e XI – um representante da Câmara de Conciliação da Administração Federal, indicado pelo Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle.

[7] Art. 6º Caberá a cada Tribunal de Justiça a criação de Grupo de Trabalho respectivo, observada a representação de todos os órgãos envolvidos e, no que couber, a composição indicada no art. 5º. Parágrafo único. A criação dos Grupos de Trabalho e sua composição deverão ser informadas ao Comitê Gestor da Conciliação do CNJ e sua coordenação ficará a cargo dos respectivos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos dos Tribunais de Justiça.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)