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5 de Março de 2021

Resolução nº 359 /2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje)

Antonio Evengelista de Souza Netto, Juiz de Direito
mês passado

A Resolução nº 359/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trata da criação do Comitê Nacional dos Juizados Especiais.[1]

Sistema dos Juizados Especiais

Antes de apontar as diretrizes estabelecidas no ato, é válido deixar algumas palavras sobre os aspectos sistêmicos dos Juizados Especiais.

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais (Cível e Criminal) e pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. No plano federal também existem os Juizados Especiais Federais, Cível e Criminal.

Os Juizados Especiais (Cível e Criminal) estão disciplinados, basicamente, na Lei nº 9.099/95.

As atividades do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual, por outro lado, estão reguladas na Lei nº 12.153/2009.

Já os Juizados Especais Federais (Cível e Criminal) são orientados pela Lei nº 10.529/2001.

Os Juizados Especiais Cíveis dos Estados são órgãos do Poder Judiciário, criados para a realização da conciliação, processo, julgamento e execução de determinadas demandas de menor complexidade, incluídas na sua competência, nos termos do art. da Lei nº 9.099/95.

Nesses procedimentos deve haver atenção para os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Em linhas gerais, o Juizado Especial Cível tem competência processar e julgar, entre outras, as seguintes causas: demandas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; demandas de despejo para uso próprio; e demandas possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao limite legal.

O Juizado Especial Cível também tem competência para a execução dos seus próprios julgados e dos títulos executivos extrajudiciais cujo valor seja de até quarenta vezes o salário mínimo.

Como destacado na lei, exceto nos casos de ajuste consensual das partes, a opção pelo procedimento processual do Juizado especial implica renúncia ao crédito que ultrapasse os limites dos valores assinalados, seja na fase cognitiva ou satisfativa.

Além disso, é válido frisar que apenas pessoas físicas capazes poderão ajuizar demandas no âmbito do Juizado Especial. Mesmo se tratando de pessoa física, contudo, não poderão utilizar procedimento dos Juizados os sujeitos que receberam por cessão direitos de pessoas jurídicas.

Essa regra resguarda o sistema contra eventuais manobras destinadas a burlar o regime de competência legalmente estabelecido.

A despeito dessas orientações, estão expressamente excluídas da competência do Juizado Especial, mesmo que de feitio estritamente pecuniário, as demandas relacionadas à recuperação empresarial, falência, alimentos, questões fiscais, de interesse da Fazenda Pública, feitos sobre acidentes de trabalho, além de causas que versam sobre estado e capacidade das pessoas.

Com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme indicado na Lei nº 12.153/2009, é preciso lembrar o seguinte. Terão competência para processar, conciliar e julgar demandas de natureza cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Nas hipóteses de pretensão de pagamento decorrente de obrigações vincendas, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública será fixada levando-se em conta a soma dos valores das parcelas vencidas e de 12 (doze) parcelas vincendas.

Assim, só haverá competência do juizado se a soma dos valores das parcelas, vencidas e vincendas, não ultrapassar o indicado limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

Independentemente do valor, no entanto, são expressamente excluídos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública os processos que versam sobre mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, os feitos que tratam de ações populares, as demandas sobre improbidade administrativa e as que cuidam de direitos ou interesses difusos e coletivos.

Estão também excluídas as execuções fiscais e as demandas relativas a bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e pessoas jurídicas de direito público Administração Indireta.

Do mesmo modo, não poderão ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas que objetivem impugnar pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública a sua competência é absoluta. Logo, a incompetência pode ser reconhecida de ofício.

No que concerne aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o disposto na Lei nº 10.529/2001, no âmbito criminal, compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, observadas as regras processuais correlatas sobre conexão e continência. Nesse contexto, a propósito, de acordo com a legislação apontada, havendo reunião de processos decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, no juízo comum ou no tribunal do júri, aplicam-se, no que forem compatíveis, as regras que versam sobre transação penal e composição dos danos.

Já na esfera cível, o Juizado Especial Federal Cível tem competência para processar, conciliar e julgar demandas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, além da execução de suas decisões.

São excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível, entretanto, as demandas referidas no art. 109, incisos, II, III e XI, da Constituição federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, as ações populares, as execuções fiscais, além das demandas sobre improbidade administrativa ou que tratam de direitos coletivos, em sentido amplo (difusos, coletivos ou individuais homogêneos).

Semelhantemente, estão fora da competência as causas referentes a bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

Igualmente, não poderão ser processadas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, demandas que cuidem da anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Por fim, o legislador retirou a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar demandas que objetivem a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje)

Tendo em vista a importância dos Juizados Especiais, por meio da Resolução nº 359 de 15/12/2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), destinado ao aperfeiçoamento das atividades administrativas e da prestação jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário.

O Conaje é um orgão colegiado, composto por inúmeros membros do Poder Judiciário, indicados no art. 3º da Resolução.[2]

Para definição dessas orientações o Conselho Nacional de Justiça reconheceu que seria muito importante criar um espaço de representação nacional para coordenar as iniciativas do Conselho Nacional acerca dos Juizados Especiais, em cooperação com os demais órgãos já instituídos.

Lembrou-se, a propósito, que no âmbito da Justiça federal já existe uma Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, criada para fins semelhantes.

Ponderou-se, ainda, que, sem desprezar as peculiaridades locais, a prosperidade do sistema dependeria da manutenção de permanentes diálogos entre todos os órgãos responsáveis pela melhoria da prestação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais.

Ficou estabelecido que as atividades do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje) deveriam desenvolvidas em quatro seguimentos.

De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 1º da Resolução CNJ nº 359/2020, os referidos eixos são os seguintes:

  • Padronização e automação de atividades e organização da infraestrutura de tecnologia da informação;
  • Organização da infraestrutura física;
  • Organização da força de trabalho; e
  • Difusão do conhecimento.

Para o adequado aprimoramento da prestação da atividade jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais recomenda-se que o Comitê Nacional dos Juizados Especiais empregue todos os esforços necessários para a concretização das medidas assinaladas no art. 2º da Resolução CNJ nº 359/2020.

Nesse sentido, caberá ao Comitê Nacional dos Juizados Especiais:

  • Realizar o acompanhamento e a orientação trabalhos das Coordenadorias Estaduais de Juizados Especiais e das Coordenadorias dos Juizados Especiais dos Tribunais Regionais Federais;
  • Promover medidas de estímulo ao desenvolvimento de programas, projetos e ações para melhoria da prestação jurisdicional dos Juizados Especiais;
  • Favorecer a interlocução entre os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, o Conselho da Justiça Federal e instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados relativos ao Sistema dos Juizados Especiais;
  • Encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça proposta para a edição de atos normativos e recomendações, bem como a adoção de outras iniciativas necessárias ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional dos Juizados Especiais, inclusive para a otimização de rotinas processuais;
  • Propor que o Conselho Nacional de Justiça adote medidas para uniformização dos procedimentos a serem adotados no processamento e no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário no âmbito do sistema de Juizados Especiais, visando o encaminhamento, conforme a competência, ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais.
  • Patrocinar reuniões, nos planos estadual ou nacional, com a presenta de membros do poder público, da sociedade civil, das comunidades, e outros interessados para a discussão de temas relacionados à gestão dos Juizados Especiais;
  • Apresentar ao Conselho Nacional de Justiça propostas para o estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, de natureza judicial, acadêmica e social do país e do exterior, que atuem na temática dos Juizados Especiais;
  • Adotar medidas de estímulo, de boas práticas que possam favorecer o aprimoramento da prestação jurisdicional dos Juizados Especiais;
  • Criar canais permanentes de diálogo colaborativo entre instituições públicas e privadas responsáveis pela capacitação dos operadores do Sistema dos Juizados Especiais;
  • Empregar meios eficientes de monitoramento, avaliação e divulgação os resultados obtidos em virtude da sua atuação.

Essas são, portanto, algumas orientações do Conselho Nacional de Justiça para o aprimoramento do sistema de justiça no âmbito dos Juizados Especiais.

As providências assinaladas na Resolução CNJ nº 359/2020[3] expressam a importância da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no fortalecimento estrutural do Poder Judiciário, no aprimoramento dos mecanismos de efetivação da justiça e na promoção dos valores essenciais da sociedade.


[1] Este é o vigésimo terceiro texto de uma série de outros que tratam das orientações normativas do Conselho Nacional de Justiça.

[2] O Comitê Nacional dos Juizados Especiais é compostos pelos seguintes membros: I – um (a) Conselheiro (a) do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como coordenador (a); II – dois (uas) juízes (as) auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; III – dois (uas) juízes (as) auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, indicados (as) pelo Corregedor Nacional de Justiça; IV – um (a) representante das Coordenadorias dos Juizados Especiais Federais, indicado (a) pelo Conselho da Justiça Federal; V – um (a) representante das Coordenadorias dos Juizados Especiais Estaduais, indicado (a) pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre); VI – um (a) juiz (íza) titular de Juizado Especial Cível; VII – um (a) juiz (íza) titular de Juizado Especial Criminal; VIII – um (a) juiz (íza) titular de Juizado Especial da Fazenda Pública; IX – um (a) juiz (íza) titular de Juizado Especial Federal Cível; X – um (a) juiz (íza) titular de Juizado Especial Federal Criminal; XI – um (a) juiz (íza) federal titular de Juizado Especial Federal, indicado (a) pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef); XII – um (a) juiz (íza) titular de Juizado Especial, indicado (a) pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje); XIII – um (a) representante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), indicado (a) pelo Conselho da Justiça Federal; e XIV – um (a) representante de Turma de Recursos de Juizado Estadual ou DF, indicado (a) pelo Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE). Conforme previsto no § 1º, os membros indicados nos incisos VI a X do caput serão designados pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

[3] As normas contidas nesta Resolução estão alinhadas com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período compreendido entre os anos 2021 a 2026, apontada na Resolução CNJ nº 325/2020.

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