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26 de Julho de 2021

Limites à atuação jurisdicional decorrentes da remissão de débitos fiscais prevista na Lei nº 11.941/2009

Antonio Evengelista de Souza Netto, Juiz de Direito
há 6 meses

Depois de uma apresentação de algumas questões gerais correspondentes ao tema, discorreremos sobre os limites à atuação jurisdicional decorrentes da remissão de débitos fiscais.

A Lei nº 11.941/2009, entre outros assuntos, tratou de diversas questões sobre o parcelamento e a remissão de débitos fiscais

Como se nota da leitura do art. 14 da referida lei, foram remitidos débitos em favor da Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor total consolidado fosse de até 10 mil reais[1].

Os limites assinalados deveriam ser compreendidos levando em conta o mesmo sujeito passivo, de acordo específicos da lei. Nesse caso, a remissão só poderia ocorrer se todos os débitos do sujeito passivo estivessem dentro do valor total consolidado de 10 mil reais. Logo, ainda que o sujeito estivesse sendo executado por quantia inferior, a remissão não poderia ser concedida no processo sem que se tivesse certeza da inexistência de outros débitos, cujos valores somados ultrapassariam os limites quantitativos do perdão.

Não há dúvida de que, no processo de execução, o juiz deva tomar todas as providências necessárias para obtenção de resultados mais efetivos, inclusive pelo reconhecimento de ofício da incidência dos efeitos de algumas normas jurídicas. No caso da remissão, contudo, o juiz não poderia deliberar sobre a questão, de ofício ou por provocação do executado, sem antes estar seguro da inexistência de outros débitos extraprocessuais que poderiam impedir a gozo do direito do executado. Assim, somente após a obtenção de informações seguras perante a Fazenda Pública exequente seria possível reconhecer a remissão das dívidas nos termos previstos no art. 14 da Lei nº 11.941/2009.

Esse foi o entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a Corte, o juiz não poderia, de ofício, se pronunciar sobre a remissão, apreciando isoladamente o valor cobrado num determinado processo executivo, sem questionar a Fazenda sobre a (in) existência de outros débitos que, somados, poderiam afastar a incidência da remissão. Esta orientação foi manifestada em julgamento que tramitou sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 457).

O aludido posicionamento foi adotado no julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/2009. DÉBITO CONSOLIDADO POR CONTRIBUINTE ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.208.935/AM, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.5.2011. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ASSUMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO.

1. No julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009, o valor da dívida que se propõe seja remitida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional.

2. Para acatar o argumento do Contribuinte de que seu débito consolidado não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 e, assim, reverter a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta Corte.

3. Agravo Regimental da Empresa desprovido.

(AgRg no AREsp 650.188/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019)

Confira os seguintes Enunciados do Fórum Nacional do Poder Público:

Enunciado nº 9. (art. 190, Lei 13.105/15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal

Enunciado nº 10. (art. 191, Lei 13.105/15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos.

Enunciado nº 19. (art. 782 § 3º, art. 139 IV, Lei 13.105/15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal.

Enunciado nº 45. (art. 916, do CPC/15; art. 1º, Lei n.º 6.830/80) O pagamento parcelado é aplicável nas execuções fiscais de crédito tributário, mas não tem o condão de suspender a exigibilidade do credito tributário.

Enunciado nº 46. (art. 880, do CPC/15; art. 1º, Lei n.º 6.830/80) Na execução fiscal, a alienação por iniciativa particular poderá ser utilizada em detrimento do leilão público se for de interesse do exequente.

Enunciado nº 47. (art. 892, do CPC/15)É possível a utilização de crédito bancário de financiamento imobiliário para quitação do valor remanescente da arrematação em leilão.

Enunciado nº 48. (art. 895, § 1º, do CPC/15; art. , Lei n.º 6.830/80) É aplicável aos processos de execução fiscal a forma de aquisição de bem penhorado contida no § 1º do art. 895 do CPC/15.

Enunciado nº 49. (art. 219, do CPC/15; art. 1º, da Lei n.º 6.830/80) Os prazos nos processos de execução fiscal serão contados em dias úteis.

Enunciado nº 65. O Código de Processo Civil não derrogou o regime de encargo-legal, quando previsto em lei, considerando o princípio da especialidade.

Enunciado nº 66. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC é incompatível com o rito da execução fiscal.

Enunciado nº 67. Em execução fiscal os embargos do devedor são a via adequada à defesa do executado incluído em litisconsórcio passivo ulterior, em razão de corresponsabilização.

Enunciado nº 68. A responsabilidade do depositário infiel, prevista no art. 161, parágrafo único, do CPC, aplica-se à execução fiscal.

Enunciado nº 69. Para a efetivação do princípio da menor onerosidade é ônus do devedor comprovar a existência de outra medida executiva mais eficaz e menos onerosa.

Enunciado nº 70. Em execução fiscal é cabível o arresto executivo do artigo 830 do CPC mediante indisponibilidade de valores e ativos financeiros.

Enunciado nº 71. Demonstrados os requisitos à concessão da tutela de urgência, admite-se o arresto cautelar de valores e ativos financeiros em sede de execução fiscal.

Enunciado nº 72. A ordem de suspensão dos processos, em razão da afetação para julgamento de casos repetitivos, acarreta a suspensão da discussão do tema controvertido, mas não a paralisação total da execução fiscal.

Enunciado nº 73. O deferimento do processamento da recuperação judicial ou sua concessão não impede o regular prosseguimento das execuções fiscais, tampouco obsta a realização dos atos expropriatórios necessários à plena satisfação do crédito público.

Enunciado nº 74. As regras do procedimento da recuperação judicial, por serem oriundas da ponderação de princípios feita pelo legislador, não podem ser afastadas pela mera aplicação do princípio da preservação da empresa.

Enunciado nº 75. O trespasse de estabelecimento e a venda parcial de bens da empresa não podem ser autorizados pelo juízo da recuperação judicial se já estiverem constritos em garantia do débito fiscal, sob pena de ineficácia.

Enunciado nº 76. O juízo da recuperação judicial é absolutamente incompetente para proferir decisões acerca da cobrança dos créditos fiscais, sem prejuízo da possibilidade de o juízo da execução fiscal deliberar sobre os impactos do princípio da menor onerosidade, cuja comprovação é ônus do devedor.

Enunciado nº 77. A demonstração da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial compreende a previsão da forma de equacionamento das dívidas fiscais vencidas e vincendas

Enunciado nº 78. Ressalvadas as exceções legais, na alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada em recuperação judicial, ainda que atendidos os respectivos pressupostos, não há sucessão tributária com fundamento no art. 133 do CTN, sem prejuízo da configuração de outras hipóteses de responsabilidade tributária, bem como da verificação da ocorrência de abusos ou fraude à execução no caso concreto

Enunciado nº 79. O princípio da preservação da empresa é compatível com o processo falimentar mediante manutenção da utilização produtiva dos bens, ativos e recursos afetos à atividade empresarial.

Enunciado nº 80. Quando conferido, no caso concreto, caráter universal ao juízo da recuperação judicial, os créditos tributários oriundos de retenção e não repasse devem ser objeto de restituição em dinheiro.


[1] Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/ 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2º Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica. § 3º O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não com amparo em legislação específica, inscritas na dívida ativa da União, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.

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