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5 de Março de 2021

Incidência do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 e adiantamento de despesas fazenda Pública Federal

Antonio Evengelista de Souza Netto, Juiz de Direito
há 2 meses

Vamos discorrer, em síntese, sobre a incidência do artigo , § 1º, da Lei nº 9.289/96 e adiantamento de despesas pela fazenda Pública Federal nas execuções fiscais ajuizadas na Justiça Federal.

O legislador atribui à Fazenda Pública algumas vantagens processuais, indicadas principalmente no Código de Processo Civil de na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscais – LEF).

As vantagens normativas conferidas à Fazenda Pública objetivam ampliar a proteção dos recursos públicos e garantir mais efetividade à tutela jurídica dos interesses coletivos, num sentido amplo.

O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais é uma das regras que se incluem no grupo de normas atributivas de vantagens processuais diferenciadas à Fazenda Pública. Segundo o mencionado artigo, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. Ademais, o dispositivo indica que a prática dos atos judiciais de interesse da Fazenda independerá de preparo ou de prévio depósito. De todo modo, se vencida, a Fazenda Pública deverá ressarcir as despesas feitas pela parte contrária.

No mesmo sentido, a isenção do pagamento de custas pela Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal está prevista no art. da Lei nº 9.289/1996, que trata do pagamento de custas no âmbito da Justiça Federal: “São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III - o Ministério Público; IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.”

Vale notar que, de acordo com o disposto no art. , § 1º, da Lei nº 9.289/1996, as cobranças de custas nas demandas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, serão regidas pela respectiva legislação estadual.

Deve-se compreender, portanto, conforme o Enunciado nº 190 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, a Fazenda Pública, mesmo isenta do pagamento de custas, tem o dever de antecipar os valores destinados custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

Acerca deste tema, o Superior Tribunal de Justiça, guardadas as devidas reservas, reconheceu com acerto que mesmo nos caso de demandas de execuções fiscais ajuizadas perante a Justiça Federal, que em tese não atrairiam a incidência do artigo , § 1º, da Lei 9.289/96, a Fazenda Pública Federal teria o dever de adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça, necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens processada na Justiça Estadual. Essa orientação, de acordo com a Corte, decorreria do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. O referido entendimento, que também está expresso no referido Enunciado nº 190 da Súmula da jurisprudência do STJ, decorreu de julgamento que tramitou sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 396).

A adoção dessa diretriz pode ser vista no seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. AFIRMADA CONTRARIEDADE A RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CARÁTER INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE LEI INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça" (Súmula 190/STJ).

3. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", a teor do disposto do art. 105, III, da Constituição Federal.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1748239/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)

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