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26 de Julho de 2021

Natureza absoluta da competência nas demandas de execução fiscal, ainda que ajuizadas antes da revogação do art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966

Antonio Evengelista de Souza Netto, Juiz de Direito
há 6 meses

Neste artigo faremos algumas ponderações sobre a natureza da competência do juízo para processar e julgar demandas de execução fiscal, ainda que ajuizadas antes da revogação do art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966 pela lei nº 13.043/2014.

Segundo as regras gerais de competência do juízo da execução, assinaladas no art. 781 do Código de Processo Civil[1], cuja aplicação subsidiária é definida no art. da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução FiscalLEF), a execução baseada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título, ou, ainda, no foro em que estejam situados os bens sobre os quais poderão recair as medidas expropriatórias. Se o executado tiver mais de um domicílio, seja pessoa natural ou jurídica, poderá ser demandado no foro de qualquer deles. Se o domicílio do devedor for desconhecido ou incerto, a propositura da demanda executiva poderá ser realizada no lugar em que ele for encontrado, ou no foro do domicílio do exequente. Caso haja mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente. Ainda segundo as regras gerais do Código de Processo Civil, a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

O art. 46, § 5º, do CPC[2], assinala expressamente que a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. A propósito, a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, de acordo com o art. da LEF, exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Pode-se concluir, portanto, tratar-se de competência de natureza absoluta.

Cumpre destacar, a despeito dessas colocações, que o inciso I, do art. 15 da Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, revogado pela lei nº 13.043/2014, previa que, quando a comarca não fosse sede de Vara Federal, poderiam ser processados e julgados na Justiça Estadual os executivos fiscais da União, ajuizados em face de devedores residentes nas respectivas Comarcas.

Independentemente da mencionada revogação, é correto entender que a natureza da competência do Juízo do domicílio do devedor para processar e julgar as execuções fiscais é absoluta, inclusive nas demandas propostas antes da revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 pela lei n. 13.043/2014

O Superior Tribunal de Justiça, de maneira correta, decidiu nesse sentido. O posicionamento indicado pode ser visto no seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.

2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.146.194/SC, Relator p/acórdão Ministro Ari Pargendler (DJe de 25/10/2013), afetado à sistemática do Recurso Repetitivo, consolidou orientação de que cabe ao Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da execução fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal, visto que a competência prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/1966 ostenta natureza absoluta, não se sujeitando ao enunciado da Súmula 33/STJ.

3. Em que pese a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.043/2014, a Execução Fiscal foi ajuizada em data anterior à sua vigência, razão pela qual a competência para o seu processamento e julgamento incumbe à Justiça Estadual da comarca em que domiciliado o devedor. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp 460.491 / RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/03/2017; AgInt no REsp 1.467.413 / SC, REl Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; AgRg no REsp 1.150.200/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no CC 140.045/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2016.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1511342/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

Confira os seguintes Enunciados do Fórum Nacional do Poder Público:

Enunciado nº 9. (art. 190, Lei 13.105/15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal

Enunciado nº 10. (art. 191, Lei 13.105/15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos.

Enunciado nº 19. (art. 782 § 3º, art. 139 IV, Lei 13.105/15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal.

Enunciado nº 45. (art. 916, do CPC/15; art. 1º, Lei n.º 6.830/80) O pagamento parcelado é aplicável nas execuções fiscais de crédito tributário, mas não tem o condão de suspender a exigibilidade do credito tributário.

Enunciado nº 46. (art. 880, do CPC/15; art. 1º, Lei n.º 6.830/80) Na execução fiscal, a alienação por iniciativa particular poderá ser utilizada em detrimento do leilão público se for de interesse do exequente.

Enunciado nº 47. (art. 892, do CPC/15)É possível a utilização de crédito bancário de financiamento imobiliário para quitação do valor remanescente da arrematação em leilão.

Enunciado nº 48. (art. 895, § 1º, do CPC/15; art. , Lei n.º 6.830/80) É aplicável aos processos de execução fiscal a forma de aquisição de bem penhorado contida no § 1º do art. 895 do CPC/15.

Enunciado nº 49. (art. 219, do CPC/15; art. 1º, da Lei n.º 6.830/80) Os prazos nos processos de execução fiscal serão contados em dias úteis.

Enunciado nº 65. O Código de Processo Civil não derrogou o regime de encargo-legal, quando previsto em lei, considerando o princípio da especialidade.

Enunciado nº 66. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC é incompatível com o rito da execução fiscal.

Enunciado nº 67. Em execução fiscal os embargos do devedor são a via adequada à defesa do executado incluído em litisconsórcio passivo ulterior, em razão de corresponsabilização.

Enunciado nº 68. A responsabilidade do depositário infiel, prevista no art. 161, parágrafo único, do CPC, aplica-se à execução fiscal.

Enunciado nº 69. Para a efetivação do princípio da menor onerosidade é ônus do devedor comprovar a existência de outra medida executiva mais eficaz e menos onerosa.

Enunciado nº 70. Em execução fiscal é cabível o arresto executivo do artigo 830 do CPC mediante indisponibilidade de valores e ativos financeiros.

Enunciado nº 71. Demonstrados os requisitos à concessão da tutela de urgência, admite-se o arresto cautelar de valores e ativos financeiros em sede de execução fiscal.

Enunciado nº 72. A ordem de suspensão dos processos, em razão da afetação para julgamento de casos repetitivos, acarreta a suspensão da discussão do tema controvertido, mas não a paralisação total da execução fiscal.

Enunciado nº 73. O deferimento do processamento da recuperação judicial ou sua concessão não impede o regular prosseguimento das execuções fiscais, tampouco obsta a realização dos atos expropriatórios necessários à plena satisfação do crédito público.

Enunciado nº 74. As regras do procedimento da recuperação judicial, por serem oriundas da ponderação de princípios feita pelo legislador, não podem ser afastadas pela mera aplicação do princípio da preservação da empresa.

Enunciado nº 75. O trespasse de estabelecimento e a venda parcial de bens da empresa não podem ser autorizados pelo juízo da recuperação judicial se já estiverem constritos em garantia do débito fiscal, sob pena de ineficácia.

Enunciado nº 76. O juízo da recuperação judicial é absolutamente incompetente para proferir decisões acerca da cobrança dos créditos fiscais, sem prejuízo da possibilidade de o juízo da execução fiscal deliberar sobre os impactos do princípio da menor onerosidade, cuja comprovação é ônus do devedor.

Enunciado nº 77. A demonstração da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial compreende a previsão da forma de equacionamento das dívidas fiscais vencidas e vincendas

Enunciado nº 78. Ressalvadas as exceções legais, na alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada em recuperação judicial, ainda que atendidos os respectivos pressupostos, não há sucessão tributária com fundamento no art. 133 do CTN, sem prejuízo da configuração de outras hipóteses de responsabilidade tributária, bem como da verificação da ocorrência de abusos ou fraude à execução no caso concreto

Enunciado nº 79. O princípio da preservação da empresa é compatível com o processo falimentar mediante manutenção da utilização produtiva dos bens, ativos e recursos afetos à atividade empresarial.

Enunciado nº 80. Quando conferido, no caso concreto, caráter universal ao juízo da recuperação judicial, os créditos tributários oriundos de retenção e não repasse devem ser objeto de restituição em dinheiro.

Enunciado nº 81. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na suficiência das condições ofertadas na lei do parcelamento para devedores em recuperação judicial e, com base nisso, afastar a aplicação da legislação falimentar.

Enunciado nº 82. Os entes federativos podem disciplinar, por lei própria, a transação com devedores em recuperação judicial acerca de créditos fiscais.

Enunciado nº 127. O magistrado deverá fixar o termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal nas hipóteses de garantia aceitas pelo Poder Público e não previstas na Lei de execução fiscal.

Referências

CARVALHO, Cristiano. Direito Tributário e Análise Econômica do Direito: uma introdução. Direito e Economia: trinta anos de Brasil, tomo 3. São Paulo: Saraiva, 2012

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método, 3ª Ed. São Paulo: Noeses, 2010.


[1] rt. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

[2] Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

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